HC 1010022 - DECISAO

HC 1010022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado, o que impede nova análise nesta Corte nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: ANDERSON GONÇALVES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Preclusão Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDERSON GONÇALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por duração excessiva da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido (preclusão)
  3. 3 impossibilidade de nova análise após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado, o que impede nova análise nesta Corte nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.