AREsp 2890629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, todavia, não conhecer do recurso especial, porquanto o eventual restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos concretos e atuais que justificassem a custódia cautelar, considerando também o lapso temporal e o princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Maria Laurem Gularte Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Maria Laurem Gularte Gonçalves

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva perante citação por edital e lapso temporal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público para, todavia, não conhecer do recurso especial, porquanto o eventual restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos concretos e atuais que justificassem a custódia cautelar, considerando também o lapso temporal e o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.