HC 1011807 - DECISAO

HC 1011807 - DECISAO

A decisão funda-se na demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria (APFD, REDS, auto de apreensão, depoimentos e confissão) e na contemporânea presença do periculum libertatis, por meio da necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por registros policiais/judiciais (FAC/CAC) e outras ações, além do enquadramento no art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima superior a quatro anos; por tais fundamentos a custódia preventiva não evidencia constrangimento ilegal, e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Impetrante: defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e vedação de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria (APFD, REDS, auto de apreensão, depoimentos e confissão) e na contemporânea presença do periculum libertatis, por meio da necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por registros policiais/judiciais (FAC/CAC) e outras ações, além do enquadramento no art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima superior a quatro anos; por tais fundamentos a custódia preventiva não evidencia constrangimento ilegal, e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.