HC 1011629 - DECISAO

HC 1011629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo relator não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, ante a ausência de teratologia nas decisões de origem e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIONE RIBEIRO PIRES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

DIONE RIBEIRO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para excepcionar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar pelo relator não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, ante a ausência de teratologia nas decisões de origem e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.