HC 1011351 - DECISAO

HC 1011351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: ALTIERLLES DA CONCEICAO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; HC não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prescrição, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Prescrição Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF +3 more

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Parties

ALTIERLLES DA CONCEICAO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por ausência de diligências mínimas
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; HC não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.