HC 1011413 - DECISAO

HC 1011413 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATHAN CARDOSO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do TJES Que Indeferiu Liminar No HC Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar, Competência Para Conhecer De Liminares Em Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Revogação De Prisão Cautelar Competência Para Conhecer De Liminares Em Writs

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Parties

JHONATHAN CARDOSO DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do TJES Que Indeferiu Liminar No HC Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal