RHC 215899 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica em razão de elementos concretos nos autos que apontam a integração do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e armas, bem como sua periculosidade, o que impõe a segregação cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não se aplica o art. 580 do CPP porque não há identidade da situação fático-processual entre o recorrente e corréus beneficiados.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

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Parties

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal entre corréus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica em razão de elementos concretos nos autos que apontam a integração do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e armas, bem como sua periculosidade, o que impõe a segregação cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não se aplica o art. 580 do CPP porque não há identidade da situação fático-processual entre o recorrente e corréus beneficiados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.