HC 1011000 - DECISAO

HC 1011000 - DECISAO

Indefere‑se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique suprimir a instância inferior, e estando o writ originário ainda sem julgamento de mérito, deve‑se aguardar a decisão do tribunal a quo; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão cautelar, e a fundamentação legal do indeferimento encontra respaldo no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO MARCELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Da Sentença, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Da Sentença Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar

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Parties

RENATO MARCELO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após nulidade da sentença
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique suprimir a instância inferior, e estando o writ originário ainda sem julgamento de mérito, deve‑se aguardar a decisão do tribunal a quo; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão cautelar, e a fundamentação legal do indeferimento encontra respaldo no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.