RHC 217924 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida não é significativa, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário e estava preso preventivamente desde 06/05/2025, de modo que são suficientes medidas cautelares alternativas. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCIEL IZAIAS DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.25.155970-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCIEL IZAIAS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.25.155970-4/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida não é significativa, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário e estava preso preventivamente desde 06/05/2025, de modo que são suficientes medidas cautelares alternativas. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo processante.