HC 1011579 - DECISAO

HC 1011579 - DECISAO

Por se tratar de matéria cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO EUSTAQUIO GONCALVES PIRES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO EUSTAQUIO GONCALVES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.