HC 1011598 - DECISAO

HC 1011598 - DECISAO

Embora existam elementos a justificar a manutenção da custódia cautelar (risco de reiteração delitiva), a jurisprudência dominante determina que, quando a sentença fixa regime semiaberto, a segregação cautelar deve ser compatibilizada com o regime menos gravoso; assim, concedeu-se a ordem para que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JAILTON DE SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Compatibilização Do Regime Prisional Com a Sentença, Regime Semiaberto, Reincidência, Ordem Pública
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Parties

JAILTON DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilização da segregação cautelar com o regime determinado na sentença

Ratio Decidendi

Embora existam elementos a justificar a manutenção da custódia cautelar (risco de reiteração delitiva), a jurisprudência dominante determina que, quando a sentença fixa regime semiaberto, a segregação cautelar deve ser compatibilizada com o regime menos gravoso; assim, concedeu-se a ordem para que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Publique-se.