HC 1011525 - DECISAO

HC 1011525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SABRINA FERREIRA PRADO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

SABRINA FERREIRA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.