HC 997394 - ACORDAO

HC 997394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, processo em curso por extorsão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral), que indicam risco de reiteração delitiva e justificam a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo a análise da proporcionalidade inadequada à cognição sumária de liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência, processo em curso por extorsão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral), que indicam risco de reiteração delitiva e justificam a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo a análise da proporcionalidade inadequada à cognição sumária de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem