RHC 217822 - DECISAO

RHC 217822 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada: a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (60 kg de maconha e 2,540 kg de cocaína), o contexto de tráfico intermunicipal envolvendo outros agentes e o risco à ordem pública tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Preso / Recorrente: RENÊY PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

RENÊY PIRES

Paciente / Preso / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada: a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (60 kg de maconha e 2,540 kg de cocaína), o contexto de tráfico intermunicipal envolvendo outros agentes e o risco à ordem pública tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.