HC 977870 - ACORDAO

HC 977870 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio, no modus operandi, na fuga prolongada do paciente — o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal —, sendo a contemporaneidade aferida no momento da decretação da medida; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório nem para substituir recurso próprio, a citação por edital foi considerada válida e a prescrição não ocorreu por ter iniciado sua contagem com o comparecimento do réu em 2024.

Parties
Paciente / Agravante: LUCIANO DUARTE SERVIM; Corréu: CLÁUDIO DUARTE SERVIM; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Citação Por Edital, Prescrição, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Citação Por Edital Prescrição +2 more

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Parties

LUCIANO DUARTE SERVIM

Paciente / Agravante

CLÁUDIO DUARTE SERVIM

Corréu

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação e manutenção da prisão preventiva após longo lapso temporal entre os fatos e a captura
  2. 2 Presença dos requisitos legais para a custódia cautelar diante de alegadas condições pessoais favoráveis
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio, no modus operandi, na fuga prolongada do paciente — o que demonstra risco à ordem pública e à aplicação da lei penal —, sendo a contemporaneidade aferida no momento da decretação da medida; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório nem para substituir recurso próprio, a citação por edital foi considerada válida e a prescrição não ocorreu por ter iniciado sua contagem com o comparecimento do réu em 2024.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se