HC 1010523 - DECISAO

HC 1010523 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade — apreensão em imóvel usado para armazenamento/distribuição de drogas com quantidade relevante e objetos indicativos de tráfico — o que demonstra necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; alegações de inocência e questões probatórias demandam dilação probatória na instrução criminal, inviável em habeas corpus; tampouco se demonstrou a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos para justificar conversão em domiciliar (art. 318-A CPP).

Parties
Paciente: GIRLAINE DE LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão Em Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão Em Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIRLAINE DE LIMA FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade — apreensão em imóvel usado para armazenamento/distribuição de drogas com quantidade relevante e objetos indicativos de tráfico — o que demonstra necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; alegações de inocência e questões probatórias demandam dilação probatória na instrução criminal, inviável em habeas corpus; tampouco se demonstrou a imprescindibilidade da paciente aos cuidados dos filhos para justificar conversão em domiciliar (art. 318-A CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.