HC 1011619 - DECISAO

HC 1011619 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF de que não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATA MACIEL FREITAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JHONATA MACIEL FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691 do STF de que não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.