HC 983503 - DECISAO

HC 983503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido (substitutivo de recurso próprio inadequado); no mérito sumário, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto, periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi, uso de arma de fogo de uso restrito, motivo fútil, presença de criança testemunha), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrada: RENATA IRIS DE SOUZA ARAUJO PINHEIRO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Gravidade Concreta Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

RENATA IRIS DE SOUZA ARAUJO PINHEIRO

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não apreciação de laudo pericial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido (substitutivo de recurso próprio inadequado); no mérito sumário, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto, periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi, uso de arma de fogo de uso restrito, motivo fútil, presença de criança testemunha), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.