RHC 217659 - DECISAO

RHC 217659 - DECISAO

Por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei nº 12.403/2011, sendo o paciente primário e o crime sem violência, as exigências cautelares podem ser atendidas por medidas do art.319, I e IV, do CPP, de modo que a prisão preventiva mostra-se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas adequadas aos fins do art.282 e art.312 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM MOGART CHAVES; Corréu: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAM MOGART CHAVES

Paciente

Fernando

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação e subsidiariedade das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei nº 12.403/2011, sendo o paciente primário e o crime sem violência, as exigências cautelares podem ser atendidas por medidas do art.319, I e IV, do CPP, de modo que a prisão preventiva mostra-se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas adequadas aos fins do art.282 e art.312 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares do art.319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.