HC 1011409 - DECISAO

HC 1011409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; com base nisso e no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JENNIFER SOARES HOMEM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prova Digital E Cadeia De Custódia, Puerpério E Saúde Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Prova Digital E Cadeia De Custódia Puerpério E Saúde Mental

Case Brief

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Parties

JENNIFER SOARES HOMEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; com base nisso e no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.