RHC 217577 - DECISAO

RHC 217577 - DECISAO

Parties
Recorrente: JONATHAS ÂNGELO RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Busca Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Busca Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JONATHAS ÂNGELO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva após soltura sem fatos novos
  2. 2 Exigência de contemporaneidade e de fatos novos para decretação de prisão preventiva quando acusado foi posto em liberdade
  3. 3 Admissibilidade de impugnação da validade da prova (busca domiciliar) em habeas corpus