RHC 213514 - DECISAO

RHC 213514 - DECISAO

A corte entendeu que não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional está adequadamente fundamentado com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 14 tijolos de maconha pesando 10 kg, outros mais de 500 kg em imóvel, munições, modus operandi e indícios de atuação como distribuidor), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não foi demonstrada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho de 3 anos; questões fático-probatórias novas (ex.: atraso do laudo químico) não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não podem ser reexaminadas nesta via, de modo que o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS KALEB DE SOUZA DUARTE RODRIGUES OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

LUIS KALEB DE SOUZA DUARTE RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional está adequadamente fundamentado com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 14 tijolos de maconha pesando 10 kg, outros mais de 500 kg em imóvel, munições, modus operandi e indícios de atuação como distribuidor), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; não foi demonstrada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho de 3 anos; questões fático-probatórias novas (ex.: atraso do laudo químico) não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não podem ser reexaminadas nesta via, de modo que o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.