HC 1010532 - DECISAO

HC 1010532 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo reconhecimento de que o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração já existente (HC n. 987.604/MT), configurando litispendência, e pela ausência de demonstração de necessidade para concessão de segredo de justiça, de modo que não cabe a medida liminar.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Segredo De Justiça Litispendência

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Parties

DANILO FERREIRA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de tramitação em segredo de justiça

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo reconhecimento de que o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração já existente (HC n. 987.604/MT), configurando litispendência, e pela ausência de demonstração de necessidade para concessão de segredo de justiça, de modo que não cabe a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.