HC 1010718 - DECISAO

HC 1010718 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrendo manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — enfatizando a gravidade concreta do crime, risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares alternativas — e porque a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na instância de origem, impedindo seu conhecimento.

Parties
Paciente: VICTOR VIANA SANTOS; Denunciado: GILEILSON GOMES DOS SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Concreta Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR VIANA SANTOS

Paciente

GILEILSON GOMES DOS SANTOS

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada na instância ordinária (vedação de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrendo manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP — enfatizando a gravidade concreta do crime, risco de reiteração e inadequação de medidas cautelares alternativas — e porque a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na instância de origem, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se.