RHC 217602 - DECISAO

RHC 217602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações constituem mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 1003178/PE), sendo vedada a propositura de novo habeas corpus sobre matéria já decidida, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal.

Parties
Paciente: JOSE MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Policial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Policial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

JOSE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para a segregação cautelar
  2. 2 violência policial no ato da prisão em flagrante
  3. 3 vedação à reiteração de pedidos em habeas corpus (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações constituem mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 1003178/PE), sendo vedada a propositura de novo habeas corpus sobre matéria já decidida, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.