HC 1011608 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente por este Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da súmula.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente por este Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da súmula.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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