HC 1002395 - DECISAO

HC 1002395 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há elementos concretos e reiterados nos autos de descumprimento da medida de monitoramento eletrônico (descarga total da bateria e perda de comunicação, com ocorrências anteriores), o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da instrução criminal e aplicação da lei, e a jurisprudência do STJ admite o descumprimento de medidas cautelares como fundamento para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO RIBEIRO MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO RIBEIRO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há elementos concretos e reiterados nos autos de descumprimento da medida de monitoramento eletrônico (descarga total da bateria e perda de comunicação, com ocorrências anteriores), o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da instrução criminal e aplicação da lei, e a jurisprudência do STJ admite o descumprimento de medidas cautelares como fundamento para a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.