HC 1011503 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial a não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a liberdade provisória, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: PHABLO MIKELMMY RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.068760-5/000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
PHABLO MIKELMMY RODRIGUES FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.068760-5/000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 regularidade do flagrante nos termos do art. 302 do CPP
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial a não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu a liberdade provisória, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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