RHC 217993 - DECISAO

RHC 217993 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as alegadas nulidades não foram definitivamente apreciadas pela Corte de origem e sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância e indevido revolvimento de fatos e provas, matéria incompatível com o rito do habeas corpus e de seu recurso ordinário; não se identificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MIQUEAS CRUZ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade, Defesa Prévia, Notificação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Defesa Prévia Notificação Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

MIQUEAS CRUZ PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do mandado de notificação pessoal
  2. 2 defesa prévia apresentada por advogado sem procuração
  3. 3 possível supressão de instância caso esta Corte examinasse matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as alegadas nulidades não foram definitivamente apreciadas pela Corte de origem e sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância e indevido revolvimento de fatos e provas, matéria incompatível com o rito do habeas corpus e de seu recurso ordinário; não se identificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.