HC 1008611 - DECISAO

HC 1008611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há identidade fática entre o paciente e a corré beneficiada, de modo que não é cabível a extensão da decisão; ademais, a instância ordinária apresentou fundamentos concretos (liderança na organização, recebimento de recursos, esquema de lavagem de dinheiro vinculado ao PCC) aptos a justificar a necessidade cautelar da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: SERGIO CALAFIORE; Corré: Ana Paula Cardoso Ramos; Corré: Natacha Horana Silva; Integrante Da Organização Criminosa: VALDECI ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Concreta Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

SERGIO CALAFIORE

Paciente

Ana Paula Cardoso Ramos

Corré

Natacha Horana Silva

Corré

VALDECI ALVES DOS SANTOS

Integrante Da Organização Criminosa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se houve coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente
  2. 2 se é cabível a extensão da decisão que beneficiou a corré a outros agentes (art. 580 do CPP)
  3. 3 se existem fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há identidade fática entre o paciente e a corré beneficiada, de modo que não é cabível a extensão da decisão; ademais, a instância ordinária apresentou fundamentos concretos (liderança na organização, recebimento de recursos, esquema de lavagem de dinheiro vinculado ao PCC) aptos a justificar a necessidade cautelar da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.