HC 1011256 - DECISAO

HC 1011256 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora a decisão originária estivesse devidamente fundamentada quanto à materialidade e indícios (quantidade e acessórios apreendidos, ausência de residência e ocupação lícita), no caso concreto e diante da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP demonstraram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos tutelados.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Judicial

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi decretada de ofício após manifestação do Ministério Público
  2. 2 se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, embora a decisão originária estivesse devidamente fundamentada quanto à materialidade e indícios (quantidade e acessórios apreendidos, ausência de residência e ocupação lícita), no caso concreto e diante da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP demonstraram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os bens jurídicos tutelados.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau fixe as medidas cautelares diversas da prisão, se o paciente não estiver preso por outro motivo.