HC 995626 - ACORDAO

HC 995626 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o julgamento monocrático é admissível segundo as normas e súmulas invocadas; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas, valores e arma de fogo), nas condenações anteriores do paciente que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Flagrante Ilegalidade, Reincidência E Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar em detrimento de medidas diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o julgamento monocrático é admissível segundo as normas e súmulas invocadas; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas, valores e arma de fogo), nas condenações anteriores do paciente que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (Agravo regimental desprovido)
  • Manter a prisão preventiva nas razões expostas pelo juízo a quo e pelo relator