HC 1008609 - DECISAO

HC 1008609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados por configurarem mera reiteração da petição n. 00526845/2025, já recebida e julgada anteriormente, sem trazer inovação fática ou jurídica, o que afasta o interesse de agir e inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração (edcl 00527142/2025) / Embargos Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicado(s) os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Audiência De Custódia Reiteração De Pedido

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Parties

JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração (edcl 00527142/2025) / Embargos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 erro material na data da prisão
  2. 2 omissão na decisão monocrática
  3. 3 reiteração de petição impedindo conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados por configurarem mera reiteração da petição n. 00526845/2025, já recebida e julgada anteriormente, sem trazer inovação fática ou jurídica, o que afasta o interesse de agir e inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado(s) os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos julgados prejudicados.
  • Intimem-se.