HC 1011410 - DECISAO

HC 1011410 - DECISAO

Apretada análise preliminar indica ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e, por isso, aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LIMA DE ASSIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE LIMA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria De Mérito Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 315, §2º, III, CPP)

Ratio Decidendi

Apretada análise preliminar indica ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e, por isso, aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.