RHC 217773 - DECISAO

RHC 217773 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva — notadamente a reincidência com trânsito em julgado, processo em curso por homicídio qualificado tentado, quantidade de droga apreendida e prática de múltiplos crimes — está justificada a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: WESLEY WILLIAM MEDEIROS FREITAS DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY WILLIAM MEDEIROS FREITAS DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão
  3. 3 valoração da reincidência e de processos em curso como indicativos de periculosidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva — notadamente a reincidência com trânsito em julgado, processo em curso por homicídio qualificado tentado, quantidade de droga apreendida e prática de múltiplos crimes — está justificada a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.