RHC 217856 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de instrução deficiente, concretizada na ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e documentos necessários), sendo ônus do impetrante a correta juntada dos documentos, nos termos da jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IGOR BRITO RAIOL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Fundamentação Da Custódia Cautelar Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

IGOR BRITO RAIOL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de reavaliação (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação da custódia cautelar e não atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e instrução deficiente (ausência do decreto prisional)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de instrução deficiente, concretizada na ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e documentos necessários), sendo ônus do impetrante a correta juntada dos documentos, nos termos da jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.