RHC 217355 - DECISAO

RHC 217355 - DECISAO

As instâncias ordinárias motivaram de forma concreta o decreto de prisão preventiva, demonstrando o periculum libertatis em razão de indícios de habitualidade criminosa, inquéritos e ações penais em curso e antecedentes, o que torna ineficazes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: TALES GABRIEL DE MENEZES CANDIDO; Decano/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática (nega Provimento, in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

TALES GABRIEL DE MENEZES CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decano/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática (nega Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis em razão da reiteração delitiva e dos antecedentes processuais

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram de forma concreta o decreto de prisão preventiva, demonstrando o periculum libertatis em razão de indícios de habitualidade criminosa, inquéritos e ações penais em curso e antecedentes, o que torna ineficazes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.