HC 997364 - DECISAO

HC 997364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 49,895 kg de maconha acondicionados em 55 tijolos, informações de inteligência e modus operandi), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; questões não debatidas na instância ordinária (por exemplo, indeferimento de participação virtual) são inviáveis de análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIE CASSIANE PADILHA; Corréu: DIONATHAN BORGES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

JULIE CASSIANE PADILHA

Paciente

DIONATHAN BORGES SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de drogas apreendidas evidencia gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução nº 492/2023 do CNJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de aproximadamente 49,895 kg de maconha acondicionados em 55 tijolos, informações de inteligência e modus operandi), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; questões não debatidas na instância ordinária (por exemplo, indeferimento de participação virtual) são inviáveis de análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.