HC 1009339 - DECISAO

HC 1009339 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior e denega-se a ordem de habeas corpus porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios de autoria do delito previsto no art.24-A da LMP, a majoração da pena pela Lei nº 14.994/24 o enquadra no art.313, I, do CPP, e os relatos, áudios, histórico de agressividade e descumprimento de medidas protetivas demonstram risco à ordem pública e à integridade da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Liminar E Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 51-52 e denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Reincidência, Periculosidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Reincidência Periculosidade +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Liminar E Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior e denega-se a ordem de habeas corpus porque, na cognição sumária, há prova da materialidade e indícios de autoria do delito previsto no art.24-A da LMP, a majoração da pena pela Lei nº 14.994/24 o enquadra no art.313, I, do CPP, e os relatos, áudios, histórico de agressividade e descumprimento de medidas protetivas demonstram risco à ordem pública e à integridade da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 51-52 e denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 51-52 e denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.