HC 991981 - DECISAO

HC 991981 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com base em elementos concretos (prova da materialidade e fortes indícios de autoria, transporte intermunicipal e apreensão de mais de 32 kg de cocaína), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com base em elementos concretos (prova da materialidade e fortes indícios de autoria, transporte intermunicipal e apreensão de mais de 32 kg de cocaína), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; portanto, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.