AREsp 2896393 - DECISAO
- Parties
- Agravante/recorrente: MICHELE VICENTE DE SOUZA; Agravado/contrarrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
MICHELE VICENTE DE SOUZA
Agravante/recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravado/contrarrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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