RHC 217967 - DECISAO

RHC 217967 - DECISAO

Havendo denúncia anônima e visualização, pelos policiais, do paciente fracionando drogas e manuseando balança pela janela, além da apreensão de substâncias e petrechos indicativos de tráfico, estão presentes fundadas razões para o ingresso e para o flagrante; a quantidade e diversidade de drogas, bem como a reincidência, configuram fumus e periculum, justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto; não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: VITOR ALEX OLIVEIRA MENDES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camaquã/RS / 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado Pelo STJ
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR ALEX OLIVEIRA MENDES

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camaquã/RS / 3ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima e visualização, pelos policiais, do paciente fracionando drogas e manuseando balança pela janela, além da apreensão de substâncias e petrechos indicativos de tráfico, estão presentes fundadas razões para o ingresso e para o flagrante; a quantidade e diversidade de drogas, bem como a reincidência, configuram fumus e periculum, justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto; não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.