HC 1010603 - DECISAO

HC 1010603 - DECISAO

A impetração não foi devidamente instruída com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a íntegra do acórdão impugnado), ônus da defesa em habeas corpus; por esse motivo, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Ângela Maria Laranjeira dos Santos; Paciente: Angélica Laranjeira dos Santos; Paciente: Fábio Lucas Ferreira Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por falta de instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Arts. 318 E 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Furto Qualificado Arts. 318 E 318 a Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

Ângela Maria Laranjeira dos Santos

Paciente

Angélica Laranjeira dos Santos

Paciente

Fábio Lucas Ferreira Guimarães

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres e pais de menores de 12 anos
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

A impetração não foi devidamente instruída com documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e a íntegra do acórdão impugnado), ônus da defesa em habeas corpus; por esse motivo, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por falta de instrução

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.