HC 1000867 - DECISAO

HC 1000867 - DECISAO

Parties
Paciente: WALLISON SOUZA DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura Prisão Domiciliar

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Parties

WALLISON SOUZA DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas