HC 1011725 - DECISAO

HC 1011725 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: a alegação de reiteração não se sustenta diante da prova de que o acusado é primário; a gravidade abstrata do tráfico e a quantidade apreendida não demonstram, por si só, periculosidade suficiente para a segregação cautelar; assim, determina-se que o paciente responda em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local quando demonstrada a necessidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO RHANDERSON NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem No STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCISCO RHANDERSON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: a alegação de reiteração não se sustenta diante da prova de que o acusado é primário; a gravidade abstrata do tráfico e a quantidade apreendida não demonstram, por si só, periculosidade suficiente para a segregação cautelar; assim, determina-se que o paciente responda em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local quando demonstrada a necessidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Paciente deverá responder solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia preventiva caso surja fundamentação concreta para tanto.