RHC 218101 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi corretamente decretada diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pelo histórico criminal do recorrente, inclusive condenações por roubo, receptação e tráfico de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para a proteção da ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.
- Parties
- Recorrente: Pedro Gabriel Freitas da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Pedro Gabriel Freitas da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 Valoração de antecedentes criminais e condenações na análise do periculum libertatis
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi corretamente decretada diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pelo histórico criminal do recorrente, inclusive condenações por roubo, receptação e tráfico de drogas, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para a proteção da ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment