HC 1004365 - DECISAO

HC 1004365 - DECISAO

Parties
Paciente: RENATO SANCHES DE LIMA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça (art.147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça (art.147 Cp)

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Parties

RENATO SANCHES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em crimes de violência doméstica
  2. 2 relevância da ausência de denúncia pelo crime de descumprimento de medida protetiva para rever a custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva