HC 1011982 - DECISAO

HC 1011982 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO BRITO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0625512-20.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Saúde Do Preso Lei Maria Da Penha

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO BRITO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0625512-20.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 estado de saúde grave do paciente (diabetes insulino-dependente; suspeita de tuberculose)
  3. 3 observância do art. 312 do Código de Processo Penal quanto à fundamentação da prisão preventiva