HC 976891 - DECISAO

HC 976891 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não havia prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e, ademais, superveniente sentença condenatória na ação penal tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada lícita nos autos originários em razão de fundada suspeita decorrente da fuga do paciente ao avistar a polícia, nos termos do art. 244 do CPP, e a via do habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RANGEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

ALEXANDRE RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 necessidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não havia prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e, ademais, superveniente sentença condenatória na ação penal tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada lícita nos autos originários em razão de fundada suspeita decorrente da fuga do paciente ao avistar a polícia, nos termos do art. 244 do CPP, e a via do habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se.