RHC 215261 - DECISAO

RHC 215261 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se comprovar vício de consentimento na entrega do aparelho e senha, e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (grande volume de arquivos de abuso sexual infantojuvenil, indícios de compartilhamento internacional e 15 notificações ao NCMEC) que demonstram risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando presentes elementos que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: Rafael Pascoal Pinto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Vício De Consentimento, Medidas Cautelares, Não Autoincriminação, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Vício De Consentimento Medidas Cautelares +2 more

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Parties

Rafael Pascoal Pinto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e fornecimento voluntário do aparelho e senha
  2. 2 existência de vício de consentimento/coação ambiental e psicológica
  3. 3 existência e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se comprovar vício de consentimento na entrega do aparelho e senha, e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (grande volume de arquivos de abuso sexual infantojuvenil, indícios de compartilhamento internacional e 15 notificações ao NCMEC) que demonstram risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando presentes elementos que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se